Como Cancelar Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em Goiânia
Com a implementação do novo Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISSQN (SGISS) em Goiânia a partir de 1º de outubro de 2025, surgiram novas regras e procedimentos para o cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). Este guia completo explica tudo o que você precisa saber sobre o processo.
Quando é Necessário Cancelar uma NFS-e?
O cancelamento da NFS-e pode ser necessário em diversas situações, como:
Emissão de nota com dados incorretos
Dados que não podem ser corrigidos por Carta de Correção
Erro nos dados cadastrais
Do prestador ou tomador de serviços
Incorreções tributárias
Na base de cálculo, alíquota ou código de serviço
Serviço não executado
Quando o serviço não foi efetivamente prestado
Duplicidade de notas fiscais
Emissão duplicada da mesma nota
O Que Fazer em Caso de Dados Incorretos?
Antes de partir para o cancelamento, é importante entender que a NFS-e é um documento fiscal inviolável devido à assinatura digital aplicada ao XML. Por isso, nem todas as correções exigem cancelamento.
Carta de Correção: A Alternativa ao Cancelamento
Para erros simples na descrição dos serviços, você pode utilizar a Carta de Correção, que gera um documento auxiliar vinculado à NFS-e original. Este documento deve ser entregue ao tomador do serviço.
A Carta de Correção NÃO pode ser utilizada para corrigir:
- ✗Base de cálculo, alíquota, deduções ou código de serviço
- ✗Dados cadastrais do prestador ou do tomador
- ✗Número ou data da nota
- ✗Indicação de isenção, imunidade, local de incidência ou responsabilidade pelo recolhimento
- ✗RPS (Recibo Provisório de Serviços)
⚠️ Se o erro envolver qualquer um desses itens, o procedimento correto é o cancelamento ou substituição da NFS-e.
Como Cancelar ou Substituir uma NFS-e
Prazo para Cancelamento pelo Próprio Emitente
A NFS-e pode ser cancelada ou substituída pelo próprio emitente até o 5º dia do mês subsequente à emissão. Neste período, o processo pode ser realizado através:
Pelo Emissor
Do emissor utilizado para gerar a nota
Diretamente pelo SGISS
Através do portal oficial da Prefeitura
Cancelamento Após o Prazo
Caso o prazo de 5 dias do mês subsequente já tenha expirado, será necessário protocolar um processo administrativo (SEI) em uma das lojas do Atende Fácil.
📋 Documentação Necessária:
- Procuração (caso não seja o sócio ou responsável pela empresa)
- A nota fiscal que deseja cancelar
- Formulário de cancelamento/substituição da Nota Fiscal
- Declaração da não execução do serviço (no caso de cancelamento)
- Declaração de duplicidade de Nota Fiscal (quando aplicável)
Diferença Entre Cancelamento e Substituição
Cancelamento
Utilizado quando o serviço não foi executado ou a nota foi emitida de forma totalmente equivocada.
Resultado:
O documento é anulado sem gerar uma nova nota.
Substituição
Utilizada quando é necessário corrigir informações da nota, mas o serviço foi efetivamente prestado.
Resultado:
Uma nova NFS-e é gerada em substituição à anterior.
Base Legal
Todo o processo de cancelamento e substituição está regulamentado pela:
📜 Instrução Normativa nº 16/2025
Publicada na Edição nº 8630 de 25 de setembro de 2025, página 53
Informações Importantes
O SGISS opera no padrão ABRASF 2.04, utilizado por centenas de municípios brasileiros
A numeração das NFS-e é sequencial e específica por estabelecimento
Todas as notas emitidas antes de 1º/10/2025 permanecem no sistema anterior
O tomador pode verificar a autenticidade de qualquer NFS-e através do QR Code ou código de verificação
Canais de Suporte da Prefeitura
💬 Suporte Técnico (Sistema)
📋 Dúvidas Tributárias
E-mail:
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Conclusão
O cancelamento de NFS-e em Goiânia passou por mudanças significativas com o novo SGISS. A principal orientação é agir rapidamente dentro dos primeiros 5 dias do mês seguinte à emissão, quando o processo pode ser feito de forma simplificada. Após este prazo, será necessário abertura de processo administrativo com documentação específica.
Lembre-se sempre de verificar se a correção necessária pode ser feita através da Carta de Correção, evitando assim o processo mais complexo de cancelamento. Em caso de dúvidas, consulte seu contador ou utilize os canais de suporte disponibilizados pela Prefeitura de Goiânia.
💡 Dica Final: Mantenha sempre um controle rigoroso das notas emitidas e revise os dados antes da emissão para evitar a necessidade de cancelamentos. A prevenção é sempre o melhor caminho!
Equipe NFSRápida
Especialistas em documentos fiscais eletrônicos e automação para prestadores de serviço em Goiânia.