Novo Padrão de Emissão de Nota Fiscal de Serviços em Goiânia: O que Você Precisa Saber

A Prefeitura de Goiânia regulamentou, por meio do Decreto nº 2.824/2025, a criação do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS (SGISS). A medida representa um marco na modernização da gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e traz novidades importantes para os contribuintes, especialmente em relação à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

As Principais Mudanças

A partir de 1º de outubro de 2025, entrou em vigor o SGISS, que concentra em uma única plataforma as obrigações tributárias relacionadas ao ISS em Goiânia. A mudança mais significativa é que não haverá mais emissor próprio da Prefeitura para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

O sistema anterior, que permitia a emissão gratuita de notas diretamente pelo portal da Prefeitura, será descontinuado. A partir de outubro, os contribuintes utilizarão emissores próprios ou sistemas comerciais integrados ao padrão nacional, dando mais autonomia para empresas e prestadores de serviços escolherem a ferramenta que melhor se adapte à sua rotina.

O Padrão ABRASF 2.04

Goiânia adotou o modelo nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o ABRASF 2.04, desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. Esse padrão define a estrutura técnica e campos obrigatórios para integração entre os sistemas de emissão e os fiscos municipais.

A mudança atende à Lei Complementar nº 214/2025, uma das normas regulamentadoras da Reforma Tributária, que impõe a padronização do sistema de emissão de notas fiscais em todo o país. Municípios que não se adequarem até 2026 poderão ser penalizados com a suspensão de repasses de transferências voluntárias da União.

O que é o SGISS?

O SGISS é uma plataforma online que reúne todas as operações relacionadas ao ISS em Goiânia. Por meio dela, empresas e profissionais terão acesso a ferramentas de fiscalização e acompanhamento de suas obrigações tributárias.

O sistema permitirá a entrega das declarações acessórias, como Declaração de Serviços Prestados (DMS), Relação de Serviços Tomados (REST), geração de guias (DUAM) e integração de informações fiscais, tornando o processo mais automatizado e centralizado.

A Prefeitura passa a ter um papel diferente: ela deixa de ser a emissora e passa a ser a receptora e integradora das informações fiscais, dentro do padrão definido nacionalmente.

Benefícios Esperados

Com a implantação do SGISS, a Prefeitura busca:

• Reduzir burocracias e simplificar processos
• Aumentar a transparência na arrecadação do ISS
• Melhorar o combate à sonegação fiscal com cruzamento automático de dados
• Dar mais segurança jurídica aos contribuintes
• Resolver problemas de instabilidade do sistema antigo, especialmente no fim do mês

A plataforma anterior apresentava instabilidades, principalmente no fim do mês, quando havia aumento no volume de acessos. O novo formato promete emissão mais ágil, estável e acessível.

Período de Teste Gratuito

Os contribuintes podem utilizar o emissor gratuito "Nota Eletrônica" durante o período de adaptação, de 01/10 a 30/11/2025. Esse período de 60 dias foi estabelecido para que empresas e prestadores de serviços possam se cadastrar e adaptar suas rotinas ao novo sistema.

A empresa Nota Control Tecnologia LTDA, contratada pela Prefeitura, fornecerá o emissor grátis das notas até o final de novembro, conforme o prazo estabelecido.

O que Fazer Após o Período de Teste

A partir de dezembro, a Prefeitura de Goiânia deixará de emitir gratuitamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Os contribuintes terão duas opções principais:

1. Adotar um Emissor de Mercado

Após o período de teste, os contribuintes devem adotar um emissor de mercado compatível com o padrão ABRASF 2.04, modelo definitivo estabelecido pela legislação municipal.

Os contribuintes precisarão buscar soluções para emitir notas fiscais.

2. Utilizar Sistemas Próprios de Gestão

Empresas de médio e grande portes que já utilizam softwares de gestão fiscal próprios (ERPs) precisarão apenas garantir que seus emissores estejam adequados ao novo modelo nacional. A Prefeitura dará todo suporte às empresas que precisarem integrar seus sistemas atuais ao novo layout.

Quem Não é Afetado pela Mudança

A mudança não afeta os Microempreendedores Individuais (MEIs), que já emitem suas notas fiscais por uma plataforma nacional específica. Como o MEI nunca esteve vinculado ao sistema municipal, sua rotina de emissão permanece exatamente a mesma.

Como as Empresas Devem se Preparar

O período de adequação exige planejamento imediato. Cada contribuinte será responsável por utilizar um sistema emissor próprio ou solução contratada. Algumas orientações importantes:

1. Consulte o FAQ oficial: A Prefeitura de Goiânia disponibilizou um FAQ completo com as principais orientações sobre o funcionamento do SGISS, incluindo instruções de acesso, prazos e canais de suporte, disponível em issnetonline.com.br/goiania.
2. Avalie suas necessidades: Empresas que já usam sistemas de gestão empresarial (ERP) poderão integrar a emissão da NFS-e diretamente em seus processos. Quem ainda não tem essa estrutura precisará buscar uma ferramenta confiável e adaptada ao novo padrão.
3. Busque suporte: A Prefeitura oferece suporte com tutoriais, equipes de atendimento no Atende Fácil e postos de apoio junto aos profissionais da contabilidade.
4. Prepare sua equipe: A presidente do CRCGO destaca que a adaptação exigirá esforços das empresas: "Será preciso revisar sistemas, capacitar equipes e ajustar processos internos".

Integração Nacional e Perspectivas

O novo modelo trará maior integração entre os sistemas da prefeitura e plataformas como a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Rede SIM), o Simples Nacional e a Juceg.

Mais de 2.550 municípios já formalizaram convênio com a Receita Federal, abrangendo cerca de 70% da população. A expectativa é que o modelo unificado reduza custos, integre os fiscos e traga mais transparência ao sistema tributário brasileiro.

Considerações Finais

A implantação do SGISS representa uma transformação importante na gestão fiscal de Goiânia. Embora a mudança traga desafios, especialmente para pequenos negócios, ela posiciona o município em conformidade com as diretrizes nacionais da Reforma Tributária e promete maior eficiência, estabilidade e segurança jurídica para todos os contribuintes.

O período de transição gratuito até 30 de novembro de 2025 é a oportunidade para que empresas e profissionais se adaptem sem contratempos. Não deixe para última hora: busque informações, escolha seu emissor e prepare sua equipe para a nova realidade fiscal de Goiânia.